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P. A. F.
1) O que é o PAF-ECF ?
É o Programa Aplicativo Fiscal que  faz a  interface com o Emissor Cupom Fiscal. Com esse programa, o Fisco prevê  que  todas  as  empresas  fornecedoras  de  soluções  de  automação  comercial  estejam  devidamente homologadas,  garantindo que  as  transações  comerciais  que  passem  por esses  sistemas  sejam  devidamente apuradas.
 
2) Apenas empresas com faturamento anual acima de R$ 120.000 (cento e vinte mil reais) serão obrigadas a se enquadrar no PAF-ECF?
Não.  Qualquer  empresa  que  tenha  algum  tipo  de  automação  será  obrigada,  independentemente  do faturamento. O valor-base para a obrigatoriedade é de R$ 120.000 (cento e vinte mil reais), sendo que todas as empresas a partir desse patamar estão obrigadas a se automatizar. As empresas com  faturamento menor que o estabelecido e que tenham qualquer tipo de automação também estão obrigadas a se enquadrar. Ex.: um PC (computador) no estabelecimento será entendido como automação.
 
3) O PAF-ECF será aplicado somente nos sistemas de venda? Ou também nos sistemas de retaguarda?
A princípio, só nos sistemas de vendas. Os laudos serão válidos somente após análise pelo instituto, utilizando o roteiro que está em definição neste momento – ou seja, se você já obteve um laudo, ele vale somente para o Estado em questão. O PAF–ECF, como o próprio nome define  (Programa Aplicativo Fiscal–Emissor de Cupom Fiscal) refere-se aos itens emitidos no ECF, ou seja, na frente de loja, somente.
 
4) Se eu utilizo um microterminal autônomo em meu comércio, e o mesmo não permite a possibilidade de geração de arquivos, não poderei mais utilizá-lo, após janeiro?  
Assim que a Lei for sancionada em seu Estado, você não poderá mais usar esse microterminal – atente para os prazos  estabelecidos  em  cada  Estado. A  legislação  ainda  não  está  sendo  exigida*,  e  haverá  um  prazo  para novos  produtos  e  outro  prazo  para  produtos  já  instalados.  Existe  uma  tendência  de  os  Fiscos  Estaduais
adotarem  o  prazo  de  junho  de  2009  para  novas  instalações  e  janeiro  de  2010  para  o  parque  instalado. Portanto, se a sua empresa vai instalar uma nova solução de automação comercial, é muito importante que já esteja  adequada  a  essa  legislação.  Por  outro  lado,  se  você  já  é  usuário  de  uma  solução  de  automação comercial, deve questionar seu fornecedor sobre o prazo de adequação da mesma.
 
5)  Posso  utilizar  o  PAF-ECF  em  terminal  que  não  possua  HD  (unidade  de  disco  rígido)  para  armazenar   informações do ECF?
Não. É obrigatório que o PAF–ECF esteja  instalado em um equipamento de ponto de venda com unidade de disco para armazenamento das  informações de venda. A  legislação do PAF–ECF exige que todo equipamento tenha  uma  forma  de  armazenar  dados,  para  que,  estando  ou  não  conectado em  rede,  as  informações  não sejam perdidas. Nas fiscalizações, será checado se, de fato, os dados foram armazenados.
 
6) A Homologação do PAF-ECF será obrigatória em todos Estados?
Sim, praticamente todos, mas em datas diferentes. A homologação será obrigatória, com exceção, neste momento*, do Estado do Mato Grosso (MT), que não participa da legislação PAF–ECF. A rigor, desde 26 de dezembro de 2008, os Estados podem exigir a obrigatoriedade da Lei.
 
7) Um aplicativo de automação comercial (software) homologado em um Estado pode ser utilizado em outro Estado? Qual o prazo de validade das homologações?
Sim, um  software homologado em um Estado pode  ser utilizado em outro, desde que  faça  seu cadastro na Secretaria da Fazenda. O prazo de validade é de 12 meses. Para você comprovar que a solução de automação comercial em uso está adequada à legislação do PAF–ECF, solicite ao seu fornecedor de solução de automação comercial que lhe apresente o laudo de análise funcional do PAF–ECF e o documento de registro na Secretaria da Fazenda do seu Estado. Observe a data de emissão do laudo e a data de registro na Secretaria da Fazenda.  

8) Empresas que utilizam aplicativos de automação comercial (softwares) desenvolvidos por autônomos poderão homologá-los?
Não. Apenas empresas que possuem em seu objeto social esse  tipo de prestação de serviços e que estejam formalmente  estabelecidas  podem  homologar  o  aplicativo  de  automação  comercial  (software). A  legislação exige que as software houses tenham um CNPJ conhecido para registrar a aplicação – os autônomos não mais poderão cadastrar os aplicativos.
 
9) Os custos de homologação do PAF-ECF deverão ser pagos pelos clientes finais ou pelos desenvolvedores?
Uma  vez  que  essa  é  uma  exigência  legal  de  homologação  dos  aplicativos  no  Fisco,  esses  custos  devem  ser absorvidos  pelos  desenvolvedores  (software  house).  A  segurança  que  o  Fisco  busca  nesse  processo  deverá trazer mudanças para esse  setor. Estima-se que existam, hoje,  aproximadamente 8 mil  software houses no Brasil, sendo 94% delas micro e pequenas empresas, as quais deverão sofrer mais com as novas exigências da legislação.  Alguns  estudos  de  mercado  confirmam  que  haverá  uma  retração  significativa  no  número  de
empresas  desenvolvedoras  de  softwares  –  daí  a  necessidade  de  garantir  a  contratação  de  aplicativos  de empresas com condições de honrar os contratos e manter alto nível de prestação de serviços.
Se, antes, os pequenos desenvolvedores podiam protelar o investimento em novas tecnologias procurar obter o máximo de retorno com o aplicativo comercial já desenvolvido, agora, há a necessidade de investimento no curto prazo para homologar o PAF–ECF e manter o negócio em funcionamento dentro das imposições da Lei.
Se você tem um contrato de serviços com seu fornecedor de solução de automação comercial, consulte-o para ver se existe custo para a implantação e o treinamento na nova versão; caso não possua contrato de serviços, provavelmente haverá um custo a ser repassado.
 
10) Como faço para saber se minha empresa possui um software preparado para aderir ao PAF–ECF?
Questione  seu  desenvolvedor  de  soluções  de  automação  sobre  o  PAF–ECF,  oriente-se  com  seu  contador, procure  empresas  renomadas,  com  soluções  completas.  O  primeiro  passo  que  as  empresas  devem  dar  é questionar  aos  seus desenvolvedores de  soluções  se o  sistema  atual está preparado para  atender  as novas regulamentações. Em seguida, chame o seu contador para que ele participe desse processo. Busque contratar as  soluções  de  empresas  que  estão  preparadas  para  oferecer  soluções  completas  para  sua  empresa (hardware, software, capacitação e serviços).
Recomendamos aos contadores que se inteirem sobre a nova legislação e garantam que seus clientes utilizem os aplicativos homologados, orientando-os; caso contrário, o cliente poderá ser multado, e o contador poderá ser  responsabilizado,  junto  da  software  house  desenvolvedora.  Em  suma,  é  responsabilidade  “tripartite”:
todos serão responsabilizados (cliente, contador e desenvolvedor).

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